Justiça mantém decisão sobre revisão tarifária do Saae de Itapemirim

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mantém decisão sobre revisão tarifária do Saae de Itapemirim

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou o pedido de suspensão da revisão tarifária de saneamento nos municípios de Itapemirim e Marataízes. A revisão tarifária foi elaborada pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Aries) e foi aplicada a partir de fevereiro de 2024. A Aries é responsável pela Regulação e Fiscalização dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itapemirim que também opera em Marataízes. 

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ingressou na justiça para questionar a revisão tarifária com relação às unidades consumidoras do município de Marataízes, defendendo que não existiriam contratos para amparar essa revisão, que seria irregular a ARIES atuar como agência reguladora de Marataízes e que não teriam sido feitos os investimentos previstos para o município de Marataízes no ano de 2024. 

Com base nisso, o MPES pediu a suspensão das novas tarifas e que as tarifas voltassem aos valores anteriores. Entretanto, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marataízes negou o pedido por entender que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos por lei para ser concedida medida liminar. 

Então, o Ministério Público recorreu contra a decisão, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão original do juiz de Marataízes, já que também entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a liminar.

Considerou que a Lei Municipal nº 3.314, de 2022, de Itapemirim, tornou a ARIES legítima para exercer o papel de reguladora dos serviços de saneamento, além de que o município de Marataízes celebrou convênio com a agência, confirmando sua atuação regulatória no município, assim como no município de Itapemirim. Ainda, a decisão não encontrou respaldo de conceder uma liminar por prejuízo na manutenção das novas tarifas, necessárias para a universalização do saneamento. Assim, o recurso do Ministério Público foi negado, e as novas tarifas continuam em vigor até nova decisão no processo principal.

O diretor geral da Aries, André Toscano, explicou os procedimentos adotados para aplicação das novas tarifas nos dois municípios. “A equipe da agência fez um estudo extremamente técnico para elaborar a revisão tarifária do Saae de Itapemirim. A fiscalização fez inicialmente uma vistoria em todo os sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário existentes nas duas cidades. Com base nesse relatório técnico, foram definidas as ações e obras prioritárias para os anos de 2025 e 2026, visando alcançar as metas estabelecia para universalização do saneamento e definido o valor de investimento mínimo para a universalização dos serviços, definida pela legislação federal e permitindo o fortalecimento da atuação do SAAE entregando melhores serviços para a população”, destacou Toscano.

A decisão representa o reconhecimento da legitimidade e da relevância do trabalho desenvolvido pela equipe técnica e jurídica da Aries, que atuou de forma ética e responsável durante todo o processo revisório. Vale ressaltar, que a revisão tarifária proporcionará mais de R$ 14 milhões de investimento em obras de saneamento para os municípios de Itapemirim e Marataízes já para 2025 e 2026.

Essa vitória reafirma o papel da Aries na busca por justiça, transparência e pela efetividade das políticas públicas que beneficiam toda a sociedade.