Privatização disfarçada, conta de água mais cara! O que não estão contando sobre o SAAE de Linhares
Entenda o impacto da proposta de mudança na fiscalização dos serviços de água e esgoto e como isso pode afetar o bolso do consumidor linharense.
A Prefeitura de Linhares propôs, por meio do Projeto de Lei nº 24/2025, a troca da agência reguladora responsável pela fiscalização do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A mudança tem sido justificada como uma necessidade jurídica, mas especialistas e servidores veem nela indícios de uma possível tentativa de privatização dos serviços de saneamento no município.
O que está em jogo com a troca de agência reguladora?
Atualmente, os serviços do SAAE são fiscalizados pela ARIES (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico), autorizada pela Lei Municipal nº 4.062/2022. A proposta é transferir essa função para a ARSP (Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo), vinculada ao governo estadual.
Segundo a justificativa oficial, a mudança se baseia na Lei Complementar Estadual nº 968/2021, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE-ES). No entanto, juristas contestam essa leitura da lei.
Lei federal garante autonomia ao município
O assessor jurídico da ARIES, Marlon Barbosa – mestre em Direito e especialista em regulação –, afirma que a Constituição Federal (art. 25, §3º) e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) garantem aos municípios a liberdade de escolher sua agência reguladora, principalmente quando possuem sistemas próprios de água e esgoto, como é o caso de Linhares.
“É facultativa a adesão à microrregião. O município tem interesse local e, portanto, autonomia para decidir”, explica Barbosa.
A troca pode sair mais cara
Outro ponto que gera questionamentos é o custo. O Preço Público de Regulação (PPP) cobrado pela ARIES é de 0,45% sobre a receita anual do SAAE. Já a ARSP cobra 0,50% – uma diferença que parece pequena, mas representa mais de R$ 24 mil por ano aos cofres municipais.
Dados de 2024:
- Receita do SAAE: R$ 48.170.229,12
- Pagamento à ARIES: R$ 216.766,03
- Pagamento estimado à ARSP: R$ 240.851,15
- Diferença: R$ 24.085,11 (cerca de R$ 2 mil por mês)
Preocupação entre servidores do SAAE
O SAAE de Linhares conta com 127 servidores concursados, que veem a proposta como um movimento preparatório para a privatização do saneamento básico, semelhante ao que ocorreu em outras cidades capixabas. Para os trabalhadores, a troca da agência reguladora pode facilitar a publicação de um edital de concessão, o que exige análise prévia obrigatória da agência reguladora.
“A ARIES é um consórcio público com participação dos municípios. Isso dificulta decisões apressadas, como privatizações. É muito estranho esse projeto surgir logo após a Cesan privatizar o esgoto de 43 municípios por R$ 7 bilhões”, relata um servidor, sob anonimato.
Aumento na conta de água preocupa consumidores
Um possível efeito colateral da privatização seria o aumento nas tarifas de água. Casos como o de Cachoeiro de Itapemirim, onde a conta de água disparou após concessão à iniciativa privada, acendem o alerta.
Estimativas para Linhares:
- Famílias com consumo de 11 a 20 m³/mês: aumento de até 229,4%
- Comerciantes com consumo de 0 a 15 m³/mês: aumento de até 191,2%
Tentativa de desinformação: dizem que a ARIES “não existe mais” — mas é mentira
Após a repercussão da proposta de troca da agência reguladora do SAAE de Linhares, passou-se a circular a narrativa de que a ARIES (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo) não existiria mais. A afirmação, no entanto, é falsa e configura uma tentativa clara de desinformar a população.
A ARIES continua ativa e reconhecida oficialmente pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como entidade reguladora infranacional. Conforme mostra o print anexo, retirado do site oficial da ANA, a agência aparece listada entre os órgãos reguladores do Espírito Santo, ao lado da ARSP e de outras instituições.
A consulta pode ser feita através no site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
A estratégia de tentar desacreditar a atual agência reguladora parece atender a um objetivo político: criar um ambiente de justificativa para a substituição da ARIES pela ARSP, com menor resistência pública. A tentativa de impor essa troca com base em mentiras escancara o quanto as decisões em jogo estão longe de ser meramente técnicas — e muito mais próximas de um jogo de narrativa e interesses.
Troca técnica ou decisão política?
A mudança de agência reguladora não é um simples ajuste técnico. Envolve interesses jurídicos, econômicos e políticos. Trata-se de uma escolha que pode determinar o rumo da política de saneamento básico no município.
E a posição do SAAE?
Nota da Redação: Entramos em contato com o diretor do SAAE Linhares, Yoshito Fukuda, para obter esclarecimentos sobre a proposta de troca da agência reguladora, os possíveis impactos para os servidores e para a população, além da justificativa para o aumento no custo do serviço de regulação. Até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
Perguntas e respostas
Por que a Prefeitura quer trocar a agência reguladora do SAAE?
Alega-se que é para cumprir legislação estadual, mas há divergências sobre essa interpretação jurídica.
Vai haver aumento na conta de água em Linhares?
Se houver privatização, os reajustes podem ser semelhantes aos vistos em outras cidades, com aumentos de até 229%.
Os servidores do SAAE podem ser demitidos?
Ainda não há confirmação oficial, mas há receio de que mudanças administrativas afetem os servidores públicos.
Essa mudança facilita a privatização do SAAE?
Segundo especialistas e servidores, sim. A troca para uma agência estatal pode viabilizar juridicamente um processo de concessão.
Entramos em contato com o diretor do SAAE Linhares, Yoshito Fukuda, para obter esclarecimentos sobre a proposta de troca da agência reguladora, os possíveis impactos para os servidores e para a população, além da justificativa para o aumento no custo do serviço de regulação. Até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
