A troca da agência reguladora do SAAE de Linhares: o que está por trás da mudança e por que ela preocupa
Troca da agência reguladora do SAAE de Linhares levanta suspeitas sobre possível privatização
Por CNT Política – Coluna NEM
A cidade de Linhares, no Espírito Santo, encontra-se em meio a um intenso debate sobre o futuro do seu serviço de saneamento básico. No centro da discussão está o Projeto de Lei nº 24, enviado em 5 de agosto de 2025 pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, solicitando a troca da agência reguladora responsável pela fiscalização dos serviços do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O pano de fundo, no entanto, pode ser mais complexo do que aparenta.
Entre leis, interpretações e interesses
A justificativa apresentada pela Prefeitura de Linhares para a troca da agência é a necessidade de adequação à Lei Complementar Estadual nº 968/2021, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE-ES) e conferiu à ARSP (Agência de Regulação de Serviços Públicos) a função preferencial de reguladora nesses casos.
No entanto, especialistas apontam que essa interpretação pode contrariar a legislação federal e ferir a autonomia municipal. O jurista Marlon Barbosa, mestre em Direito, Inovação e Regulações, afirma que a medida baseia-se em uma leitura equivocada do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Segundo ele, a autonomia dos municípios detentores de interesse local – como é o caso de Linhares, que não compartilha instalações operacionais com outros municípios – lhes garante o direito de escolher livremente sua agência reguladora.
“A ARIES, consórcio público que regula o SAAE desde 2022 com respaldo da Lei Municipal nº 4.062, segue as normas da ANA e tem um corpo técnico qualificado. Ela oferece não só competência técnica, mas também participação dos municípios em assembleia, o que dificulta decisões unilaterais e favorece a transparência”, destaca Barbosa.
Privatização à vista?
Nos bastidores, a principal preocupação é que essa mudança abra caminho para a privatização dos serviços de saneamento em Linhares. A apreensão ganhou força entre os 127 servidores concursados do SAAE, que veem a troca da agência como etapa preparatória para a entrega da gestão à iniciativa privada.
De acordo com relatos, a legislação exige que qualquer edital de privatização seja precedido por uma análise obrigatória da agência reguladora. A permanência da ARIES dificultaria essa movimentação, por ser uma entidade colegiada, com decisões tomadas em conjunto pelos municípios que a integram. Já uma agência estatal, como a ARSP, estaria mais alinhada com os interesses do governo estadual – o mesmo que, recentemente, aprovou a concessão do tratamento de esgoto de 43 municípios à iniciativa privada, em contrato de R$ 7 bilhões.
“O momento dessa proposta é, no mínimo, suspeito”, afirma um servidor que preferiu não se identificar. “Depois da privatização da Cesan, esse projeto aparece como mais uma peça no tabuleiro”.
Impacto direto no bolso do cidadão
A maior consequência de uma possível privatização, no entanto, recai sobre o consumidor final: a população. Projeções apontam que as tarifas podem sofrer reajustes significativos. Famílias que consomem entre 11 e 20 metros cúbicos de água por mês podem ver suas contas aumentarem em até 229,4%. Já comerciantes que consomem entre 0 e 15 metros cúbicos podem ter reajustes de até 191,2%.
Mais do que uma troca técnica, uma decisão política
A proposta de trocar a agência reguladora não é uma mera adequação legal. Trata-se de uma decisão com claros desdobramentos políticos e econômicos. O controle sobre quem fiscaliza os serviços de saneamento pode determinar os rumos da política de abastecimento e esgoto no município – e, consequentemente, afetar a vida de milhares de linharenses.
Diante disso, cabe à Câmara de Vereadores exercer seu papel de contrapeso, ouvindo os especialistas, a sociedade civil e os servidores do SAAE, antes de aprovar qualquer mudança. Quem cala consente – e, nesse caso, o silêncio pode custar caro à cidade.
